Termos e Condições

Em vigor: 1 de Janeiro de 2016.

Informação legal

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA):

  1. A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;
  2. Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;
  3. A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
  4. A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
  5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas, caso o Utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura;

Termos e Condições de Serviço

Os Termos e Condições de Serviço do Publicidade na Estrada estipulam os termos em que é prestado o serviço do Publicidade na Estrada e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades (Utilizador) que pretendam beneficiar do referido serviço.

A prestação do serviço Publicidade na Estrada encontra-se dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou que se não comprometa a utilizar o Publicidade na Estrada de acordo com as respetivas regras, não poderá utilizar o referido serviço.

O registo e utilização do Publicidade na Estrada implica e pressupõe a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições de Serviço.

O serviço Publicidade na Estrada

O Publicidade na Estrada é um serviço online que proporciona aos Utilizadores um sítio na Internet com o objetivo de facilitar a divulgação de intenções de venda, arrendamento, aluguer, permuta ou trespasse de espaços destinados a exibição de publicidade (nomeadamente outdoors, monopostes, etc.) através de um sistema de anúncios classificados.

O registo do Utilizador no Publicidade na Estrada é totalmente gratuito.

A colocação e disponibilização pública de anúncios encontra-se dependente do pagamento do preço pelo respetivo serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

O Publicidade na Estrada não tem acesso ou controlo sobre os espaços apresentados nos anúncios nem se envolve ou participa na mediação da relação, ou da transação efetiva, entre comprador/arrendatário e vendedor/proprietário.

O Publicidade na Estrada não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e respetivos espaços, a veracidade ou exatidão da informação apresentada, a capacidade dos proprietários e/ou agentes para celebrar transações relativas aos espaços, a capacidade dos compradores de adquirir os espaços, nem pode garantir que ambas as partes completem qualquer transação.

Acesso ao serviço

O Publicidade na Estrada não intervém, a qualquer título ou de qualquer modo, na realização de qualquer transação relacionada ou não com os anúncios colocados e disponibilizados no site. Não detendo um carácter mediador de transações, o Publicidade na Estrada não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

O acesso ao serviço é permitido a todos os Utilizadores que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço, independentemente da sua capacidade jurídica.

A qualquer Utilizador apenas pode corresponder um registo (por tipo de utilizador), podendo o Publicidade na Estrada cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, eliminando quaisquer anúncios e restantes dados associados, sem aviso prévio.

O registo no Publicidade na Estrada é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. No caso das empresas interessadas em utilizar profissionalmente o serviço poderá ser indicado e identificado um responsável pela conta. O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Publicidade na Estrada.

Termos gerais de utilização

  1. Os anúncios cujo conteúdo de alguma forma não se encontre de acordo com as Diretrizes para o conteúdo de anúncios inseridos explicitadas abaixo, podem, ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Serviço, ser suspensos ou eliminados.
  2. O Publicidade na Estrada não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.
  3. O Publicidade na Estrada reserva-se o direito de remover ou editar um anúncio colocado pelo Utilizador, sempre que o mesmo não se encontre em cumprimento total das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  4. O Publicidade na Estrada pode excluir o Utilizador do Publicidade na Estrada, impedindo-o de fazer login e de colocar ou responder a anúncios, quando o Utilizador tiver violado alguma das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  5. O Publicidade na Estrada compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para operar o site corretamente e sem falhas, no entanto reserva-se o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas ou outras causas para além do seu controlo.
  6. O Publicidade na Estrada não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes nem pela conformidade dos espaços com as descrições constantes dos anúncios colocados pelos Utilizadores.
  7. O Publicidade na Estrada não se responsabiliza por qualquer dano físico, patrimonial, moral, ou outro que ocorra na sequência de um contacto, visita, ou mesmo transação, nem por qualquer eventual comportamento inadequado de uma das partes.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais (e/ou, se aplicável, da pessoa coletiva) verídicos, completos e atualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Publicidade na Estrada e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo assim a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa;
  3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que não lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não colocar anúncios alusivos à venda de quaisquer artigos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros, ou que de outra forma não se relacionem com a transação de um espaço destinado a exibição de publicidade;
  5. Não incorrer em comportamentos abusivos, provocatórios, difamantes, ofensivos ou violentos, ou que melindrem a sensibilidade dos outros Utilizadores, ou que manifestem intenções fraudulentas ou simuladas, através dos pedidos de contacto/visita, respostas associadas e demais ferramentas disponibilizadas pelo Publicidade na Estrada para a comunicação entre Utilizadores;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao respetivo conteúdo, bem como pela sua posse de total legitimidade para comercializar legalmente o imóvel.

Diretrizes para o conteúdo dos anúncios inseridos

O Publicidade na Estrada não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos Utilizadores, podendo os mesmos ser colocados e disponibilizados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo pelo Publicidade na Estrada.

Os anúncios integrados no sistema Publicidade na Estrada devem cumprir os seguintes requisitos básicos da responsabilidade do anunciante:

  1. São permitidos apenas anúncios alusivos a um determinado espaço destinado a exibição de publicidade, associado a uma intenção de negócio, estando proibida a colocação de conteúdos relativos a “procura de espaços”, “mediação”, ou para qualquer outro fim;
  2. Os anúncios deverão estar colocados na categoria mais apropriada ao espaço em questão;
  3. Os espaços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros, salvo se a sua comercialização se encontrar legal e expressamente autorizada pelo proprietário, através de uma procuração, contrato de mediação, ou qualquer outro dispositivo legal aplicável;
  4. É obrigatória a inserção de algumas características básicas do imóvel, designadamente a altura, comprimento, área útil, a altura ao solo, a tipologia (se aplicável) e o preço (opcional);
  5. É permitido colocar um e um só anúncio por cada espaço, excetuando quando se pretende divulgar mais do que uma modalidade de negócio (venda, arrendamento ou aluguer) respeitante a um único espaço, caso em que poderá ser colocado um anúncio em cada categoria aplicável:
    1. Não é permitida a reduplicação de anúncios pelo mesmo anunciante, ou seja, o mesmo espaço, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez;
    2. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do portal;
    3. Não é permitido que o mesmo anúncio (cuja duração é de 4 semanas) seja utilizado pelo anunciante para, de forma não simultânea, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o anúncio para divulgar um espaço para alugar, substituindo-o, na terceira semana, por outro espaço para venda);
  6. Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e que se encontrem efetivamente em comercialização, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer anúncios com a informação que de os mesmos se encontram vendidos, arrendados, alugados ou sob reserva;
  7. Sem prejuízo do disposto acima, não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    4. Informação falsa ou dúbia;
    5. Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros Utilizadores ou mesmo o Publicidade na Estrada como serviço;
    6. Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Publicidade na Estrada, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
    7. Alusão a rendas ou prestações potenciais no título do imóvel (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel);
    8. Indicação do próprio valor de comercialização do espaço no título do mesmo.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, reservando-se o Publicidade na Estrada o direito de suspender ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas acima.

O anunciante autoriza o Publicidade na Estrada a utilizar de forma irrestrita os conteúdos inseridos pelo Utilizador ou de outra forma associados aos anúncios de espaços (designadamente, em promoções publicitárias e campanhas de marketing online).

Notificações

O Utilizador/Anunciante ao registar-se no site do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio eletrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletter de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a receção de emails de notificação automática do Publicidade na Estrada, como comentários de interessados em viaturas anunciadas, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a desativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.

Colocação de anúncios

  1. A colocação e disponibilização pública de anúncios encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  2. Os anúncios podem permanecer disponíveis no Publicidade na Estrada pelo período máximo de 4 (quatro) semanas, podendo o Utilizador renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pagamento nos termos definidos.
  3. A não utilização do período máximo de disponibilização de qualquer anúncio, por qualquer motivo, não confere ao Utilizador o direito ao reembolso de qualquer quantia, independentemente da conclusão de qualquer negócio relacionado com o imóvel.
  4. A comunicação dos dados para faturação e emissão de recibo (NIF e nome do indivíduo ou pessoa coletiva) é da total responsabilidade do Utilizador e deve ser feita na secção apropriada do site antes de o Utilizador proceder a qualquer pagamento.
  5. Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos ou carregamentos para efeitos de prestação dos serviços pelo Publicidade na Estrada, são gerados e emitidos de forma automática logo que o pagamento seja registado no sistema do Publicidade na Estrada.
  6. O Utilizador pode, a qualquer momento, retirar um anúncio ativo por si colocado, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga.
  7. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio.
  8. A suspensão da disponibilização do anúncio, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reativação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

Destaques pagos

  1. Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados Destaques pagos as mesmas regras definidas acima nas secções Termos Gerais de Utilização e Directrizes para o conteúdo dos anúncios inseridos.
  2. Qualquer anúncio que não observe as condições referidas no número anterior ou que de outra forma prejudique o funcionamento normal do site, poderá ser retirado, suspenso ou eliminado, independentemente de ter associado um Destaque, não conferindo ao Utilizador o direito a qualquer reembolso sobre o valor pago.
  3. A colocação e disponibilização pública de anúncios com Destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço
  4. O período em que o Destaque permanece ativo é de 4 (quatro) semanas.
  5. Findo o período referido no número anterior, o Utilizador pode renovar o Destaque, efetuando o pagamento nos termos definidos.
  6. A conclusão do negócio antes de decorrido o período máximo de disponibilização do anúncio definido no número 4, não confere ao Utilizador o direito ao reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do Destaque do anúncio até ao período máximo da sua duração.
  7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar um anúncio ativo, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga por um Destaque contratado para esse mesmo anúncio.
  8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio.
  9. A suspensão da disponibilização do anúncio, e consequentemente de qualquer destaque associado, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reativação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

Contactos

Se necessitar de mais alguma informação ou tiver alguma dúvida sobre os nos Termos e Condições de Serviço não hesite em contactar-nos através da página de contacto em www.publicidadenaestrada.com/contactos.

Anexo – Tabela I

Colocação de Anúncio (30 dias): 5 €
Colocação de Anúncio (365 dias): 45 €
Destaque na página inicial (30 dias): 20 €